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Tribunal Superior do Trabalho
Notícia ·
há 16 anos
Prazo de 15 dias para apresentar defesa em reconvenção não é válido na Justiça do Trabalho
O prazo de 15 dias, estipulado pelo artigo 316 do Código de Processo Civil para apresentação de defesa de reconvenção (instrumento jurídico utilizado no mesmo processo pelo réu para também acusar a...
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RECORD XXXXX00905102004 SP XXXXX-2009-051-02-00-4
CTPS. Documento pessoal e essencial do empregado, cuja entrega à empresa está confirmada pela prova. Alegação de devolução não documentada....
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